Por Gabriel Benevides, de Brasília
A Justiça Federal extinguiu em 10 de junho o processo iniciado pela Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) para barrar dispositivos da regulamentação da reforma tributária que mantêm incentivos à Zona Franca de Manaus.
Juiz da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do DF, Náiber Pontes de Almeida entendeu que o impacto do pedido (com efeito para todo o país e contra todos os contribuintes) equivaleria ao de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) –julgamento cuja competência principal é do STF (Supremo Tribunal Federal).
Almeida cita ainda que a Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347 de 1985) proíbe o uso desse tipo de uma ação civil pública para veicular questões tributárias.
“Se o pedido central confunde-se com a própria retirada abstrata da norma do ordenamento jurídico, ainda que sob roupagem de ‘mera suspensão de efeitos’ de atos normativos, extingue-se a ação por inadequação da via eleita”, escreveu o magistrado na decisão. Leia a íntegra abaixo:
A Fiesp ajuizou a ação civil pública em 11 de maio. A entidade sustentou que a Lei Complementar 214 de 2025 ampliou de forma indevida o diferencial competitivo da região amazônica em relação ao restante do país.
A federação afirmou ainda que a reforma tributária deveria apenas preservar o atual diferencial competitivo da Zona Franca, conforme previsto na Emenda Constitucional 132 de 2023, e não ampliar os incentivos fiscais existentes.
À época, autoridades ligadas à região Norte criticaram a Fiesp por iniciar o processo. O governador do Amazonas, Roberto Cidade (União Brasil) afirmou ter o parecer jurídico necessário para “defender” a Zona Franca de Manaus.
Relator no Senado do projeto (PLP 68 de 2024) que originou a LC 214 de 2025, Eduardo Braga (MDB-AM) disse se tratar de uma tentativa de São Paulo de “tirar o direito constitucional” da Zona Franca.
Braga comemorou a extinção da ação da Fiesp com uma mensagem nas redes sociais.“A Zona Franca de Manaus venceu mais uma batalha”, escreveu no X (antigo Twitter) em 10 de junho.
A defesa da União contestou a viabilidade da ação, alegando erros processuais, como a inadequação da ação para tratar de matéria tributária e constitucional.
No meio tempo, diversas entidades do Amazonas e o senador Plínio Valério (PSDB-AM) pediram para entrar no processo como amici curiae (amigos da corte) para defender a manutenção dos benefícios da Zona Franca.